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Direito do Entretenimento

Programa Brasil de Todas as Telas vai investir R$ 1,2 bilhão no setor audiovisual

Com o objetivo de transformar o Brasil em um dos cinco maiores mercados audiovisuais do mundo, governo lança pacote de investimentos inédito. Recursos serão aplicados no fomento ao desenvolvimento, produção e difusão de conteúdos brasileiros, na capacitação de profissionais e… Continue Reading →

Marco civil da internet entra em vigor

Lei define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e… Continue Reading →

STF reafirma não obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Músicos

  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, e, portanto, é incompatível com a Constituição Federal a exigência de inscrição… Continue Reading →

Câmara aprova projeto que libera biografias de pessoas públicas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A… Continue Reading →

Relação entre Ecad e executores musicais desautorizados tem natureza extracontratual

  Na execução comercial desautorizada de obra musical, a relação entre o titular da obra (representado pelo Ecad) e o executor é extracontratual, e eventual condenação judicial fica sujeita a juros de mora contados desde o ato ilícito. Esse foi… Continue Reading →

Sancionada a lei do marco civil da internet

  A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança… Continue Reading →

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