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Direito Empresarial

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

A Lei Complementar 123/2006 rege as micro e pequenas empresas e também o microempreendedor individual. Conheça:http://bit.ly/LEIC123-2006  

Reforma Trabalhista

Conheça as principais alterações de natureza material, trazidas pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017:      

Sócio da FCCB Advocacia, participa de entrevista na TV Folha de São Paulo

Fernando Baptista, sócio da FCCB Advocacia e diretor jurídico do Bom Senso F.C. participa de entrevista na TV Folha de São Paulo para falar sobre a MP 671 e sua importância para a modernização do futebol brasileiro. Confira a entrevista na íntegra.  

Sancionada a Lei nº 13.155/2015 que institui o PROFUT

Na última terça-feira (04/08) foi sancionada a Lei nº. 13.155/2015, que institui o PROFUT – Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal e Financeira dos clubes de futebol. A nova lei, que permite o refinanciamento das dívidas dos… Continue Reading →

Câmara aprova MP sobre renegociação de dívidas dos clubes de futebol

Clubes que adotarem gestão transparente poderão parcelar dívidas em até 240 vezes, com redução de 70% das multas, de 40% dos juros e de 100% dos encargos legais   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a… Continue Reading →

Regulamentação do novo Supersimples é publicada, mas só valerá em 2015

A primeira parte da regulamentação do novo Supersimples (Lei Complementar 147/2014) foi publicada, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União. A partir de 1º de janeiro de 2015, mais de 140 setores econômicos poderão se beneficiar de uma nova forma… Continue Reading →

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